A base reúne documentos de oito convenções e acordos internacionais dos quais o Brasil participa, além de normas e planos nacionais.
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Observatório Brasileiro para integração de Políticas Públicas de Conservação da Megafauna Marinha Frente aos Acordos e Compromissos Internacionais
PendênciasBase normativa da megafauna marinha
A base reúne documentos de oito convenções e acordos internacionais dos quais o Brasil participa, além de normas e planos nacionais.
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